1. Objeto
Os presentes termos e condições de uso estabelecem as regras e obrigações para o acesso e utilização dos websites da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) disponíveis através de fpf.pt.
2. Registo
O utilizador pode criar um registo nos websites do domínio fpf.pt, preenchendo para tal o formulário de registo, indicando um endereço de email válido e aceitando os presentes Termos e Condições. O registo é único e aplicável a todos os websites do domínio fpf.pt. O utilizador terá acesso à sua área pessoal, podendo modificar os seus dados sempre que entender. Caso o utilizador não pretenda efetuar um registo nos websites fpf.pt, poderá continuar a efetuar compras na Bilheteira e na Portugal Store sem criar um perfil de utilizador.
3. Titularidade do Domínio
O fpf.pt encontra-se registado de acordo com o Regulamento de Registo de Domínios .PT e é propriedade da FPF, NIPC 500 110 387, com sede na Avenida das Seleções, 1495-433 Cruz Quebrada - Dafundo.
4. Aceitação
4.1. A FPF disponibiliza–lhe os conteúdos de texto, comentários, mensagens, informação, gráficos, fotografias, artigos informativos ou de opinião, ilustrações, software, áudio e vídeo constantes do website na condição da aceitação, sem quaisquer reservas, condições ou modificações, dos presentes termos e condições de utilização.
4.2. Poderá, a qualquer momento, ler a versão atualizada das Condições, clicando em “Termos e Condições”.
5. Conteúdos
5.1. O fpf.pt destina-se a disponibilizar informação sobre a atividade da FPF no exercício do seu objeto de promoção e desenvolvimento do futebol e a prestar serviços de interesse para o incremento e prática da modalidade e procede à divulgação de resultados, decisões, deliberações, nomeações, diretivas, regulamentos e comunicados para utilização correta, séria e adequada dos interessados.
5.2. Os resultados dos jogos só se tornam definitivos com a sua homologação nos termos regulamentares.
5.3. A FPF procede à atualização e retificação de quaisquer erros assinalados, com prontidão e rigor, de forma célere e eficaz.
5.4. A FPF não se responsabiliza por danos resultantes da incorreta interpretação de qualquer um dos conteúdos do fpf.pt, os quais não constituem parecer profissional, jurídico ou de qualquer outra natureza, sendo recomendável o recurso a um profissional devidamente habilitado sempre que se revele necessário aconselhamento específico sobre qualquer uma das matérias nele incluídas.
6. Direitos de Autor e Propriedade Industrial
6.1. Todos os conteúdos e páginas disponíveis nos websites sob o domínio fpf.pt estão licenciadas ou são operadas de forma autorizada pela FPF, e pertencem à FPF.
6.2. O Utilizador reconhece que os conteúdos pertencentes à FPF estão protegidos pelos direitos de autor e conexos e demais legislações aplicáveis. A FPF não tolerará quaisquer infrações de direitos de propriedade intelectual, industrial ou direitos de personalidade e/ou propriedade alheios.
6.3. Todos os conteúdos e serviços disponibilizados pelo fpf.pt são propriedade da FPF ou de terceiros que tenham autorizado a sua utilização para uso nos websites fpf.pt e encontram-se protegidos pela legislação e regulamentação nacional e internacional aplicáveis.
6.4. É vedada a cópia, imitação, modificação, reprodução, difusão, transmissão, venda, publicação, distribuição ou utilização, comercial ou não comercial, não especificamente autorizada.
6.5. A FPF autoriza os Utilizadores a utilizar, visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos de texto informativos, noticiosos e regulamentares, desde que, sem qualquer modificação ou alteração, além de mencionada a fonte de origem e o endereço Web dos conteúdos específicos consultados, o seu uso se destine a fins pessoais, profissionais ou públicos, não comerciais, insuscetíveis de causar dano à FPF ou a algum dos seus Sócios.
7. Cookies
O fpf.pt utiliza cookies de melhoria e personalização de experiências. Caso pretenda desativar esta funcionalidade, apagando ou bloqueando a colocação de cookies no seu computador, consulte a Política de Cookies da FPF .
8. Exclusão de Responsabilidade
8.1. Este website foi concebido segundo a melhor qualidade técnica desenvolvida. A FPF não garante a não interrupção ou perturbação do serviço, perda de informação, falhas técnicas de captação ou visualização, incapacidade de utilização por qualquer causa, inexistência de ficheiros ou formatos isentos de erros ou de vírus informáticos nem a continuidade dos conteúdos.
8.2. Sempre que tal suceda, a FPF procede à rápida regularização do funcionamento do serviço, mas declina qualquer responsabilidade por danos, patrimoniais ou não patrimoniais que resultem do correto ou incorreto acesso ou utilização do fpf.pt.
8.3. A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade da FPF de forma contrária à legislação aplicável nem a excluí-la sempre que tal seja legalmente inadmissível.
9. Venda de Bilhetes Online
9.1. Bilheteira Online
9.1.1. O interessado na aquisição online de bilhetes para um jogo organizado pela FPF, deve aceder à área do site reservada à venda de bilhetes (“Bilheteira Online”), selecionar o jogo a que pretenda assistir e, bem assim, a categoria, zona, setor, lugar e o número de ingressos desejados de acordo com o limite estabelecido pela FPF.
9.1.2. Nos jogos da final da Taça de Portugal, a FPF procede à venda de bilhetes a todos os adeptos, encontrando-se o número de bilhetes disponível limitado em função dos bilhetes que, nos termos regulamentares e protocolares, devam ser atribuídos aos Sócios Ordinários para distribuição pelos Clubes filiados, Clubes participantes para venda direta aos seus adeptos, Patrocinadores da Prova, Instâncias Governamentais e Instituições de Caridade.
9.1.3. Nos jogos de qualificação para o Campeonato da Europa ou Campeonato do Mundo, os adeptos da federação oponente têm direito à percentagem definida nos termos do regulamento em vigor (artigo 38º Regulations of the UEFA European Football Championship) desde que façam prova da sua nacionalidade através de passaporte válido.
9.1.4.. Em todos os jogos organizados pela FPF, são reservados lugares especialmente destinados a pessoas portadoras de deficiência e/ou incapacidades, nos termos da lei e atendendo à capacidade do estádio em causa, devendo os interessados remeter pedido através do preenchimento do formulário de contacto acompanhado do carregamento do atestado médico de incapacidade multiuso.
9.1.5. O UTILIZADOR entra em fila de espera sempre que o número de pedidos for superior ao número de bilhetes disponível.
9.1.6. O NÚMERO DE LISTA DE ESPERA atribuído reflete a posição de preferência adquirida, além dos Utilizadores admitidos ao processo de compra, não garantindo aquisição de bilhete.
9.1.7 O UTILIZADOR recebe informação constante sobre o processamento do seu pedido.
9.1.8. A COMPRA deve ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) minutos. Findo o prazo referido sem que a compra se mostre realizada deverá o interessado proceder à reativação do seu registo.
9.1.9.. A FPF não se responsabiliza pela introdução incorreta de informação ou pela interrupção ou mau funcionamento do sistema de Internet.
9.1.10.. A "BILHETEIRA ONLINE" contém toda a informação relativa às categorias de bilhetes e preços correspondentes.
9.1.11. O pagamento dos bilhetes pode ser efetuado através de Cartão de Crédito (VISA ou MASTERCARD), MEO Wallet ou Paypal, devendo o utilizador, no caso de escolher um dos dois primeiros métodos de pagamento, disponibilizar o número do cartão, o mês e o ano de validade do mesmo e o código de segurança CVV (Creditcard Validation Value) correspondente aos três últimos dígitos identificados no verso daquele.
9.1.12 O utilizador, após efetuar o pagamento recebe, no endereço de e-mail indicado, a confirmação de compra, bem como, o respetivo bilhete disponível para download.
9.1.13. Os bilhetes só podem ser substituídos por outros da mesma categoria ou de categoria superior, quando o justifiquem motivos de segurança ou de organização.
9.1.14. Os bilhetes adquiridos apenas permitem a entrada no recinto por uma única vez.
9.1.15. Os bilhetes adquiridos não podem ser utilizados para quaisquer fins comerciais ou promocionais, revendidos, trocados ou devolvidos salvo, neste último caso, se o jogo for adiado, cancelado ou realizado à porta fechada.
9.1.16. As condições de acesso e permanência dos espectadores no recinto desportivos vinculam os portadores de bilhetes.
9.1.17. Quando o jogo for realizado no estrangeiro, a FPF procede à venda dos bilhetes que forem disponibilizados pela federação organizadora, exclusivamente destinados a cidadãos portugueses, para sector específico de acordo com a separação física de adeptos nos termos do regulamento da FIFA/UEFA aplicável, e informa sobre o modo para o levantamento após disponibilização da informação pela federação estrangeira.
9.1.20. O titular do bilhete é responsável pelo mesmo, em caso de perda ou má conservação não haverá lugar à emissão de uma segunda via.
9.1.21. Venda de bilhetes por parceiros autorizados pela FPF:
9.1.22. À venda de bilhetes por parceiros autorizados pela FPF aplicam-se todas as regras previstas no presente Regulamento, exceto aquelas que digam exclusivamente respeito à venda online de bilhetes.
9.1.22. O titular do bilhete é responsável pelo mesmo, em caso de perda ou má conservação não haverá lugar à emissão de uma segunda via, nem reclamações junto do Parceiro Autorizado pela FPF.
9.1.23. O pagamento dos bilhetes será definido de acordo com os meios de pagamento disponibilizados pelos Parceiros Autorizados pela FPF, e é exclusivamente da sua responsabilidade.
9.2. São condições de acesso dos espectadores no recinto desportivo:
9.2.1. Ser maior de seis anos, podendo esta ser suprida pela assinatura de um termo de responsabilidade pelos pais do menor, representantes legais ou de um adulto que acompanhe o menor, desde que devidamente identificado, aquando do acesso ao recinto desportivo;
9.2.2. Possuir título de ingresso válido e documento de identificação com fotografia;
9.2.3. Consentir na captação e reprodução da sua imagem e som, incluindo na sua identificação e reconhecimento através de quaisquer meios de comunicação designadamente em redes sociais para quaisquer fins lícitos, designadamente promocionais;
9.2.4. Não estar sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos de efeito análogo;
9.2.5. Aceitar submeter-se a testes de controlo e despistagem sob a direção dos elementos das forças de segurança destacadas para o jogo;
9.2.6. Não entoar cânticos racistas ou xenófobos ou que incitem à violência;
9.2.7. Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, violentas, de carácter racista, xenófobo, sexista, provocatório, político, religioso, ideológico ou que, de qualquer modo, incitem à violência ou à discriminação;
9.2.8. Aceitar e respeitar as normas do regulamento interno em matéria de prevenção e punição das manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos e o regulamento interno de segurança e de utilização dos espaços de acesso público;
9.2.9. Não transportar materiais ou vestuário, com alusões comerciais, publicitárias ou promocionais, salvo quando cedidos pela FPF à entrada do jogo;
9.2.10. Não transportar câmaras de vídeo ou outro equipamento de gravação vídeo ou máquinas fotográficas com objetivas de longo alcance, exceto para uso privado e apenas com um conjunto de baterias de substituição ou recarregáveis;
9.2.11. Não transportar bebidas;
9.2.12. Consentir na revista pessoal e de bens, de prevenção e segurança, incluindo através da palpação, com o objetivo de detetar e/ou impedir a entrada ou existência de objetos ou substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência;
9.2.13. Não transportar ou trazer consigo objetos, materiais ou substâncias suscetíveis de constituir uma ameaça à segurança, perturbar o processo do jogo, impedir ou dificultar a visibilidade dos outros espectadores, causar danos a pessoas ou bens e/ou gerar ou possibilitar atos de violência, nomeadamente:
a. Bolas, chapéu-de-chuva, capacetes;
b. Animais, salvo cães guia ou cães polícia quando permitido o seu acesso nos termos da lei;
c. Mastros de bandeiras ou similares;
d. Armas de qualquer tipo, munições ou seus componentes, bem como quaisquer objetos contundentes, nomeadamente facas, dardos, ferramentas ou seringas;
e. Projéteis de qualquer tipo tais como cavilhas, pedaços de madeira ou metal, pedras, vidro, latas, garrafas, copos, canecas, embalagens, caixas ou quaisquer recipientes que possam ser arremessados e causar lesões;
f. Objetos volumosos como escadas de mão, bancos ou cadeiras;
g. Extintores, substâncias corrosivas ou inflamáveis, explosivas ou pirotécnicas, líquidos e gases, fogo-de-artifício, foguetes luminosos (very-lights), tintas, bombas de fumo ou outros materiais pirotécnicos;
h. Latas de gases aerossóis, substâncias corrosivas ou inflamáveis, tintas ou recipientes que contenham substâncias prejudiciais à saúde ou inflamáveis;
i. Buzinas, megafones, rádios e outros instrumentos produtores de ruídos;
j. Apontadores laser ou outros dispositivos luminosos capazes de provocar danos físicos ou perturbar a concentração ou o desempenho dos jogadores e demais agentes desportivos;
k. Câmaras de vídeo ou outro equipamento de gravação vídeo ou máquinas fotográficas;
9.2.14. O incumprimento das condições de acesso implica a proibição de acesso ao recinto desportivo, sem direito a reembolso do valor do bilhete.
9.3. São condições de permanência dos espectadores no recinto desportivo:
9.3.1. Cumprir o regulamento interno de segurança e de utilização dos espaços públicos do estádio;
9.3.2. Manter o cumprimento das condições de acesso e segurança;
9.3.3 Não obstruir as vias de acesso e evacuação, especialmente as vias de emergência, sem prejuízo do uso das mesmas por pessoas com deficiências e incapacidades;
9.3.4. Não trepar às estruturas e instalações não destinadas à utilização do público, particularmente fachadas, vedações, muros, redes metálicas, barreiras, postes de iluminação, plataformas para câmaras, árvores, mastros ou qualquer tipo de coberturas, telhados, túneis, resguardos e outros aparelhos ou construções;
9.3.5. Não entrar no terreno de jogo ou na área ao redor do terreno de jogo;
9.4.6. Não aceder às áreas de acesso reservado ou não destinadas ao público;
9.4.7. Não circular de um setor para outro;
9.4.8. Não escrever, pintar ou afixar, seja o que for, nas instalações ou corredores do recinto desportivo;
9.4.9. Não arremessar quaisquer objetos ou líquidos no interior do recinto desportivo;
9.4.10. Não utilizar material produtor de fogo-de-artifício, quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos;
9.4.11. Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de quaisquer meios de comunicação com o público;
9.4.12. Não consumir bebidas alcoólicas em zonas não reservadas para o efeito;
9.4.13. Não vender bens ou bilhetes, distribuir material impresso ou desenvolver qualquer outra atividade promocional ou comercial;
9.4.14. Não gravar, transmitir ou difundir sons, imagens, descrições ou resultados do jogo, no todo ou em parte, através de qualquer meio ou ajudar quaisquer pessoas na realização destas atividades, salvo quando para uso exclusivamente privado;
9.4.15. Não praticar atos violentos, ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou entoar cânticos, de carácter racistas ou xenófobo, ou que, de qualquer modo, incitem à violência, ao racismo ou à xenofobia, à intolerância ou a qualquer forma de discriminação ou que traduzam manifestações de ideologia política.
9.4.16. Cumprir as demais instruções da FPF, pessoal de segurança, assistentes de recinto desportivo, força policial, bombeiros ou serviços de emergência, incluindo quando se verifique a necessidade de alteração de lugar.
9.4.17. O incumprimento das condições de permanência implica o afastamento do recinto desportivo, sem direito a reembolso do valor do bilhete.
10. Reclamações
Se encontrar dificuldades de acesso ou navegação nos websites fpf.pt, pode apresentar uma reclamação, através do preenchimento formulário disponível no website sob a epígrafe Contacte-nos, colocando no campo do assunto o respetivo motivo. As respostas são enviadas para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador.
11. Atualização
A informação contida nos presentes termos e condições encontra-se sujeita a atualização permanente pela FPF.
A FPF reserva-se ao direito de alterar, editar ou suprimir, na totalidade ou em parte, as presentes Condições e bem assim de estabelecer novas condições de uso. Tais alterações ou aditamentos às Condições produzirão efeitos após a sua divulgação no website.
12. Legislação Aplicável e Foro Competente
A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos presentes termos e condições é competente o foro da comarca de Lisboa.
13. Loja Online
13.1. Uso dos conteúdos
13.1.1. Todos os conteúdos incluídos em https://portugalstore.fpf.pt/pt/ (logótipos, imagens, vídeos e textos) são da propriedade da FPF.
13.1.2. Fica estritamente vedada qualquer modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, licença ou criação de conteúdos ou trabalhos que se baseiem ou que integrem os conteúdos da Loja Online da FPF sem autorização prévia, por escrito, nesse sentido.
13.1.3. A FPF poderá a qualquer momento e por sua única conveniência alterar, suspender ou descontinuar quaisquer dos conteúdos disponibilizados no website, sem necessidade de aviso prévio e sem que daí decorra qualquer obrigação de indemnizar terceiros da modificação.
13.1.4. O Utilizador compromete-se a navegar e utilizar este website cumprindo com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar esta plataforma e respetivos conteúdos para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
13.2. Condições gerais de vendas de bens ou serviços
13.2.1. Celebração de contrato
Os contratos são celebrados através do website por via eletrónica, em língua Portuguesa ou Inglesa, consoante a preferência do Utilizador.
23.2.2. Correção de erros na ordem de encomenda
Eventuais erros, exclusivamente imputáveis ao cliente, na sua ordem de encomenda só podem ser corrigidos se esta ainda não tiver sido expedida, devendo para tal contactar-nos através do seguinte formulário. A correção pretendida apenas será considerada válida após confirmação, por escrito, da FPF.
13.3. Produto
13.3.1. Os prazos de garantia dos produtos iniciam a partir do momento em que a encomenda paga é expedida pela FPF para a morada indicada pelo Utilizador.
13.3.2. As personalizações de produto apenas são possíveis nos produtos identificados para o efeito.
13.3.3. A personalização pode ser feita com utilização de letras, números e badges, estando estes elementos identificados nos itens sujeitos a este serviço e com um limite de caracteres conforme o produto.
13.3.4. Não é possível proceder a alterações de personalização em encomendas que já se encontrem pagas.
13.4. Preço
13.4.1. O preço dos produtos disponíveis online é sempre apresentado em euros (€), estando incluído o IVA à taxa legal em vigor.
13.4.2. A FPF reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, a informação sobre a oferta comercial anunciada sobre preços, promoções e condições comerciais.
13.4.3. Ao valor do preço de cada produto poderá acrescer custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final no carrinho de compras.
13.5. Campanhas e Promoções
13.5.1. O código promocional será aplicado automaticamente ao pedido do Utilizador e será refletido no preço total da fatura final, não sendo suscetível de troca pelo seu valor em numerário.
13.5.2. Alguns códigos podem destinar-se a compras de um determinado artigo ou categoria de produtos em exclusivo.
13.6. Formas de Pagamento
Ao avançar para a conclusão da encomenda, nomeadamente para o pagamento, o Utilizador dispõe das seguintes formas de pagamento:
VISA
MASTERCARD
PAYPAL
AMERICAN EXPRESS
A FPF reserva-se ao direito de aceitar unicamente as formas de pagamento acima enumeradas.
13.7. Pagamento Seguro
13.7.1. De modo a minimizar a probabilidade de acessos não autorizados aos dados bancários do Utilizador, os dados do cartão bancário utilizado serão encriptados e enviados para o fornecedor de serviços de pagamento eletrónico remoto, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida.
13.8.2. O pagamento com cartões de crédito está sujeito à sua verificação e autorização pelas entidades emitentes. Se o emitente do cartão bancário não autorizar o respetivo pagamento, a FPF não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou falta de entrega de encomendas, podendo recusar-se a celebrar contrato com o Utilizador.
13.8.3. A FPF não poderá em qualquer circunstância ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitando, danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações ou transmissões de vírus.
13.8.4. As informações usadas para pagamentos são confidenciais e não serão utilizadas pela FPF, exceto para realizar os procedimentos necessários para compra ou retorno.
13.8. Despesas de expedição
13.8.1. A entrega das encomendas está sujeita ao pagamento pelo cliente das despesas de expedição que se mostrem em vigor na altura da encomenda e tendo em conta o método de transporte e peso da encomenda.
13.8.2. Os preços de expedição incluem IVA à taxa legal em vigor.
13.8.3. No caso de expedições para países que não pertençam à União Europeia, ficam as mesmas sujeitas ao pagamento das Taxas Aduaneiras que sejam determinadas pelo país de destino, cujo pagamento é da exclusiva responsabilidade do cliente. Em caso de reenvio para a FPF da encomenda por falta de pagamento pelo cliente das Taxas Aduaneiras pelas quais o cliente é responsável, este suportará as despesas de reenvio.
13.8.4. Os produtos serão entregues por correio ou por transportadora no endereço indicado pelo cliente aquando da realização da encomenda. Os serviços e conteúdos serão prestados da forma adequada à sua natureza.
13.8.5. O Utilizador será informado via e-mail do estado da sua encomenda. Caso a mesma não seja entregue pelo motivo de o destinatário se encontrar ausente, o Utilizador será notificado pela empresa transportadora no sentido de proceder ao levantamento da encomenda no ponto de entrega mais próximo, indicando o número de dias que tem para proceder ao levantamento, ou para proceder a um reagendamento da entrega.
13.8.6. Caso não exista reagendamento solicitado pelo Utilizador, e na impossibilidade consecutiva de entrega da encomenda ao destinatário por parte da transportadora, a mesma será reenviada para o armazém.
13.8.7. A FPF fará os esforços necessários e previstos para concretizar a entrega efetiva dos produtos adquiridos pelo cliente dentro do prazo estipulado, caso estes estejam de momento disponíveis.
13.8.8. Caso não haja reclamação por parte do Utilizador, alegando que a sua encomenda não foi entregue decorridos de 30 dias, a FPF reserva a faculdade de dar outro destino aos produtos.
13.8.9. A FPF fará os esforços necessários e previstos para concretizar a entrega efetiva dos produtos adquiridos pelo cliente dentro do prazo estipulado, caso estes estejam de momento disponíveis.
13.8.10. As expedições de encomendas só são efetuadas nos dias úteis, pelo que fins-de-semana e feriados estão excluídos da estimativa de tempo para entrega de encomendas.
13.8.11. Eventuais erros do Utilizador na sua ordem de encomenda ou alterações à mesma apenas podem ser realizados até ao momento da confirmação de compra pelo Utilizador, ou seja, do pagamento.
13.9. Direito de Livre Resolução
13.9.1. O Utilizador tem direito à livre resolução do contrato, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas nos termos legais previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro (alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28/07), sem necessidade de indicar o motivo ou direito a pagamento de indeminização.
13.9.2. Exceto nos casos expressamente indicados, o Utilizador poderá livremente resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo procedendo à troca ou devolução, no prazo de 30 (trinta) dias seguidos contados a partir da data da receção dos produtos da encomenda na morada de destino.
19.9.3. O direito de resolução previsto no número anterior deverá ser exercido através do preenchimento do pedido de devolução na área de cliente, separador devoluções, se for um cliente registado, ou através do formulário de contacto da loja online, caso seja um utilizador sem registo.
13.9.4. O direito de resolução apenas será válido e eficaz se o cliente restituir o(s) produto(s) no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado à FPF a sua decisão de resolução do contrato, conforme previsto no número que antecede, nas exatas condições originais em que os mesmos foram expedidos para a morada indicada pelo Utilizador, e mediante entrega da guia de devolução.
13.9.5. Os custos de envio dos produtos devolvidos para o armazém ficarão ao encargo do cliente, podendo ser restituídos mediante avaliação por parte da FPF.
13.9.6. O envio dos produtos a serem devolvidos deverá ser feito para:
Edifício CTT Expresso
MARL
Lugar do Quintanilho
2664-500 São Julião do Tojal
Portugal
13.9.7. A FPF pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos.
13.9.8. O cliente não dispõe do direito de livre resolução nos contratos cujos bens adquiridos:
i) Tenham sido personalizados (considerando-se como tal os bens nos quais tenham sido colocadas quaisquer características ou menções específicas por pedido do cliente).
ii) Nos contratos cujos bens ou serviços adquiridos, pela sua natureza, não possam ser restituídos.
13.9.9. Em caso de resolução do presente contrato, e após confirmação do estado dos produtos devolvidos, serão reembolsados ao Utilizador os pagamentos efetuados relativos aos artigos adquiridos, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.
13.9.10. Sendo o direito de livre resolução exercido pelo Utilizador nos termos do acima exposto, a FPF efetuará o reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador através do mesmo meio pelo qual o Utilizador efetuou o pagamento.
13.9.11. O direito à resolução do contrato apenas terá efeito se os produtos se encontrarem no mesmo estado como o Utilizador os recebeu. Os produtos deverão ser devolvidos acompanhados de todos os itens que os compõem (acessórios, manuais, etiquetas, materiais de embalagem …). Todos os produtos que se encontrarem danificados, que não se encontrem em idênticas condições às do momento de entrega ou que tenham sinais de utilização indevida para além da mera abertura da embalagem, não serão aceites. O Utilizador deverá garantir todos os cuidados necessários com o(s) artigo(s) a devolver, enquanto os mesmos se encontrarem na sua posse. A FPF reserva-se ao direito de não aceitar a devolução de artigos onde não conste a respetiva etiqueta ou que tenham sido adulterados face ao seu estado original, o que implica o não reembolso dos mesmos.
13.10. Obrigações do Utilizador
Como condição da utilização permitida nestas Condições, o Utilizador obriga-se a respeitar o seguinte:
a) Respeitar os direitos da FPF e de terceiros;
b) Não atentar contra os bons costumes e respeitar todas e quaisquer disposições legais, fazendo uma correta e adequada utilização do website, com estrito respeito das presentes condições que leu, compreendeu e aceitou na íntegra e sem quaisquer reservas;
c) Não modificar o software de forma nenhuma, nem usar formas modificadas do software, designadamente com o objetivo de obter acesso não autorizado aos conteúdos ou a qualquer conteúdo reservado.
14. Portugal+
14.1 O que é o Portugal+?
O Portugal+ é a comunidade oficial de fãs das Seleções de Futebol Portuguesas, criado pela Federação Portuguesa de Futebol (FPF). Esta comunidade pretende reunir uma comunidade de fãs entregando-lhes os benefícios descritos no ponto 15.4.
14.2 Benefícios do Portugal+
14.2.1. Os benefícios que integram o programa consideram-se aceites de maneira expressa, voluntária e sem reservas, no momento da adesão ao programa.
14.2.2. A adesão ao Portugal+ é gratuita.
14.2.3. Os fãs receberão os seguintes benefícios:
a) Os fãs terão, sempre que possível, acesso prioritário aos produtos da FPF;
b) Os fãs poderão participar em concursos e iniciativas exclusivas do Portugal+;
c) O acesso ao Portugal+ poderá ser efetuado através de portugal.fpf.pt;
d) Assim que a sessão seja iniciada no Portugal+, todos os fãs poderão participar nas iniciativas e atividades do mesmo;
e) Os fãs terão acesso às ofertas de adesão em vigor no momento de adesão;
f) Os fãs terão acesso a artigos e conteúdos exclusivos para o Portugal+;
g) Os fãs receberão a newsletter exclusiva Portugal+;
h) O Portugal+ poderá apresentar benefícios adicionais aos disponíveis no momento de adesão, ou alterar os benefícios existentes.
14.2.4. A FPF reserva-se o direito de alterar os benefícios do Portugal+ sem aviso prévio e sempre que considerar adequado.
14.3 Suspensão ou cancelamento por parte da FPF
14.3.1. Cada fã tem direito a um acesso por pessoa ao Portugal+. Qualquer pessoa que faça vários registos para a mesma pessoa poderá ter a sua adesão cancelada ou suspensa.
14.3.2 A FPF reserva-se o direito de suspender ou cancelar a adesão de um determinado fã sempre que se verifique um uso inadequado ou abusivo do Portugal+ incluindo, mas não limitando, situações como: uso de linguagem imprópria ou obscena, tentativa ou manipulação dos concursos e passatempos, comportamentos que incentivem à violência ou discriminação de qualquer tipo.
15. Dados Pessoais e Confidencialidade
15.1. Tratamento de Dados Pessoais
A FPF é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através dos websites do domínio fpf.pt. O fundamento legal para o tratamento de dados é o consentimento prestado no momento do registo. Os dados são tratados exclusivamente para efeitos de utilização dos websites do domínio fpf.pt.. Pode, a qualquer momento, revogar o consentimento prestado. Pode, ainda, aceder, retificar, anular, eliminar ou opor-se ao tratamento dos dados pessoais fornecidos, e enviando um pedido à FPF, através do preenchimento do formulário de contacto, disponível em http://www.fpf.pt/pt/contactos. A FFP designou um Encarregado de Proteção de Dados, que pode ser contactado através do seguinte endereço: [email protected]. O pedido endereçado pelo titular dos dados pessoais é avaliado e respondido, num prazo máximo de 30 dias. O tratamento dos dados pessoais não excederá as finalidades acima referidas. Não partilhamos os dados pessoais com Terceiros, exceto com o seu consentimento ou para dar cumprimento à finalidade para qual os dados foram fornecidos. Também partilhamos os dados quando exigido por lei ou para responder ao processo legal. A FPF utiliza procedimentos de segurança para ajudar a proteger dos dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados. Caso necessite, poderá, ainda, apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Para obter mais informações sobre as políticas de privacidade da FPF, consulte a Política de Privacidade disponível em www.fpf.pt.
15.2 Tratamento de Dados Pessoais de Menores de idade
A FPF não recolhe, nem trata dados pessoais facultados por menores de treze (13) anos de idade. A FPF reserva-se o direito de verificar, através dos meios que considere adequados, a idade indicada no formulário, podendo recusar o registo nos casos em que o usuário não tenha idade legal para o fazer.
16. Gestão do Consentimento
16.1. O Utilizador pode a qualquer momento se opor ao tratamento e/ou revogar o consentimento prestado no momento do registo, sendo os seus dados apagados, juntamente com o login e password de acesso à área reservada a utilizadores nos websites sob o domínio fpf.pt.
16.2. Para tal, deve remeter o seu pedido através do formulário de contacto do website fpf.pt.
16.3. O Utilizador possui, ainda, o direito a consultar, alterar ou retificar os seus dados. Para mais informações nesta matéria, deve consultar a Política de Privacidade da FPF.
16.4. Se o Utilizador tiver menos de 18 anos, deverá solicitar autorização aos pais ou representante legal antes de:
- Contactar os websites sob o domínio fpf.pt;
- Enviar qualquer pedido de informação aos websites sob o domínio fpf.pt;
- Comprar algum produto online nos websites sob o domínio fpf.pt;
16.4.1. Ao continuar a utilizar os websites sob o domínio fpf.pt e quaisquer dos serviços neles disponibilizados, o Utilizador confirma que obteve o consentimento dos pais ou do representante legal. A todos os menores é recomendada a partilha destes Termos e Condições com os seus pais ou representante legal antes de completarem o processo de registo.
16.5. Se o Utilizador não pretender efetuar o registo, pode a qualquer momento realizar a compra pretendida, sem criar um perfil de utilizador, fornecendo para tal os dados essenciais para a realização da transação.
Última atualização: 31/03/2020